No Diário da República de 5.4.2021 foi publicada a Lei n.º 13-B/2021, que determina a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e que estava em vigor desde 22 de ...
Aprovado o Programa Internacionalizar 2030
O Programa Internacionalizar 2030 foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19.3, visando apoiar a internacionalização da economia nacional e o fomento do investimento orientado a mercados externos.
Este ...
Confirmação de declaração automática
A confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático e a entrega da declaração Modelo 3 do IRS nos termos gerais decorre de 1 de abril a 30 de junho.
Este ano destaca-se ...
Trabalhadores independentes e gerentes
Até 30 de junho de 2021, é conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, aos gerentes e administradores de empresas e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos ...
Novo regime de pagamento em prestações já se encontram em vigor
As novas regras para o pagamento em prestações das dívidas dos beneficiários à Segurança Social que não se encontrem em processo executivo, aprovadas em cumprimento do previsto na Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano.
As condições ...
Procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)
A Assembleia da República (AR) recomendou ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.
De acordo com a Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021 de 31.3, um dos objetivos é ...
Pure Piraña entra na Europa por Portugal e Áustria

A Sociedade Central de Cervejas e Bebidas lança este mês no mercado português – após o lançamento pelo Grupo Heineken no México e na Nova Zelândia, no último trimestre de 2020 – a sua marca global de “hard seltzers”, a Pure ...
Desemprego baixa ligeiramente em fevereiro
A taxa de desemprego foi de 6,9%, em fevereiro, menos três décimas do que no mês anterior. Em termos homólogos, verificou-se um aumento de 3,8%, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). A população empregada aumentou 0,2%, ...
Insolvências vão aumentar 26% a nível global

Apesar do avanço dos programas de vacinação e da evolução positiva do crescimento, a Crédito y Caución prevê um aumento de 26% nas insolvências empresariais a nível mundial em 2021. Antecipa-se um aumento nas principais regiões e países.
Projeto + Produtividade aumenta vendas e exportações das PME industriais

Aumento da produtividade de 12,7%, crescimento do volume de vendas de 7,3%, incremento das exportações de 5,1% e ganhos de eficiência de equipamentos produtivos de 16,2%. Estes são os valores médios obtidos por 23 PME industriais de todo o país, no ...
Balcões voltam a ter atendimento presencial
O atendimento presencial foi retomado nos balcões dos serviços do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), mediante agendamento prévio.
Os balcões integrados em Lojas de Cidadão continuam com abertura prevista para 19 de abril.
A ...
Apoios sociais que devem ser declarados
Estão sujeitos a IRS, e como tal deverão ser declarados na declaração de rendimentos modelo 3, os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19 para compensação ...
Entrega da declaração anual modelo 3
A entrega da declaração anual modelo 3 do IRS relativa aos rendimentos auferidos em 2020 tem inicio dia 1 de abril e prolongando-se até 30 de junho. A entrega da declaração do IRS tem de ser feita exclusivamente por via eletrónica o que implica ...
Tribunal Europeu contraria AT no prazo de recuperação do IVA

O prazo para a regularização do IVA nas facturas incobráveis deve começar a contar a partir do incumprimentos e não da data de vencimento – considera o Tribunal de Justiça da União Europeia.
A decisão do TJCE é mais favorável às empresas e ...