Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (Versão consolidada – inclui as alterações introduzidas pela Lei nº 4-A/2020, de 6.4, Lei n.º 4-B/2020, de 6.4, e Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, e declaração de retificação nº 20/2020, de 15.5);

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