Incentivo Fiscal à Capitalização das Empresas;

Com entrada em vigor no passado dia 1 de janeiro, o Orçamento do Estado para 2023 aprovado pela Lei nº 24-D/2022, de 30.12 procedeu à criação de um novo regime fiscal designado por Incentivo Fiscal à Capitalização das Empresas (artigo 43º- D do Estatuto dos Benefícios Fiscais) por substituição e revogação da remuneração convencional do capital social e da dedução dos lucros retidos e reinvestidos.

Para este novo regime está prevista uma dedução na determinação do lucro tributável por aplicação de 4.5% (no anterior regime a taxa era de 7%), relativo a aumentos líquidos de capital próprio elegíveis.

Este incentivo permite a dedução durante 10 períodos de tributação. De salientar que, até agora eram apenas 6 períodos de tributação. A parte que exceda o limiar de 30% do EBITDA fiscal (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) pode ser dedutível durante 5 períodos posteriores com a aplicação do mesmo limite nesses períodos.

A dedução tem como limite, em cada período de tributação, o maior dos seguintes valores:

De salientar que a taxa de dedução ao rendimento é de 5% para as Pequenas e Médias Empresas extensível ás Small Mid Cap.

Relativamente aos aumentos líquidos de capital próprio são elegíveis:

• as entradas realizadas em dinheiro no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária;
• as entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital;
• os prémios de emissão de participações sociais;
• os lucros contabilísticos do período de tributação quando sejam aplicados em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento de capital.