Informação Empresarial Simplificada. Prazos de entrega em 2019

De acordo com a Secretaria de Estado dos assuntos Fiscais: O prazo de entrega da IES/DA referente a 2019 deve ser contado a partir de 1 de agosto de 2019, nos termos legalmente previstos e da portaria, quando a data de fim do período de tributação ...
Arrendamento

Entrega da declaração modelo 44

Os senhorios que não passaram recibos eletrónicos ao longo de 2018, têm até dia 31 de janeiro para comunicar as rendas auferidas. A declaração anual de rendas - modelo 44 - pode ser entregue em papel, diretamente nos balcões dos serviços de Finanças ...

Incentivos fiscais ao arrendamento acessível

O presidente da República já promulgou os seguintes diplomas: Diploma que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda ...

Inspeções periódicas de veículos. Valores para 2019

Os valores fixados para as inspeções periódicas a realizar em 2019 são os seguintes: Veículos Ligeiros – 31,43€ Veículos Pesados – 47,02€ Veículos com reboques e semi -reboques – 31,43€ Motociclos, ...

Aprovado Orçamento do Estado para 2019

Terminou hoje o debate na especialidade do OE para 2019 com posterior aprovação. A redação final estará concluída, o mais tardar, a 18 de dezembro de 2018.

Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Este programa de apoio, aprovado pelo DL n.º 29/2018, de 4.5 aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residênci ...
Lei Geral Tributária

Notificações e citações

De acordo com o texto da proposta do OE para 2019, irá ser introduzida uma alteração ao artigo 35º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), por forma a que os editais a citar ou a notificar pessoas que a Autoridade Tributária ...

Terrenos sem "dono" passam a ser propriedade do Estado

O Governo aprovou no Conselho de Ministros de 25 de outubro, um projeto de diploma que irá regulamentar a forma como os prédios sem dono conhecido passarão para as mãos do Estado, podendo ser reclamados pelos seus proprietários durante um período de ...