Faturas. Prazo mínimo para guardar

As faturas relacionadas com alimentação, alojamento, gás, água, luz, internet e telefone devem ser guardadas pelo prazo mínimo de 6 meses.
IRS

Escalões de IRS OE2018

O OE para 2018 foi já aprovado e espera-se a sua promulgação pelo Presidente da República. No que respeita ao IRS, uma das principais alterações que se prende com  a esfera framiliar do contribuinte, diz respeito aos escalões de IRS. Assim, em ...

Leilões eletrónicos na venda de bens apreendidos pelo Estado

O Bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) anunciou recentemente que todos os bens que estejam nas mãos do Estado no âmbito de processos judiciais, nomeadamente os bens apreendidos em processos crime, recuperados ou ...
Segurança Social

Pensionistas. Subsídio de Natal

Em novembro, será pago o subsídio de Natal para os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, e em dezembro para os pensionistas da Segurança Social. O montante a ser pago será de metade do subsídio de Natal, uma vez que a outra metade foi ...

Matrícula na Hora

O Conselho de Ministros de 9 de novembro, aprovou o serviço Matrícula na Hora, simplificando o processo de atribuição de matrícula aos veículos correspondentes a modelos com homologação europeia, com vantagem para o cidadão.
Imposto do Selo

Declaração mensal

Prevê a Proposta do OE para 2018, o seguinte: Os sujeitos passivos elencados no n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto do Selo (de onde deixam de constar o locador e sublocador nos contratos de arrendamento e subarrendamento) passam a ...
IRC

Declaração de rendimentos Modelo 22. Liquidação

De acordo com a proposta de lei do OE para 2018, que se encontra em discussão no parlamento, na falta de apresentação da declaração de rendimentos Modelo 22, a liquidação passa a ter por base o maior dos seguintes montantes: •a matéria coletá ...

Notificações eletrónicas em processo penal

Tendo em vista a simplificação e agilização do trabalho das secretarias judiciais e dos advogados, garantindo ,assim,  uma  maior celeridade processual , foi aprovada no Conselho de Ministros de 21.9.2017,  a proposta de lei que ...
IRS e IRC

Programa arrendamento acessível

O Governo incluiu na sua proposta uma autorização legislativa, que lhe permitirá criar um benefício fiscal que permita aos sujeitos passivos de IRS e de IRC, que adiram ao programa de arrendamento acessível, gozarem de isenção fiscal relativamente ...

Vale de Incubação. Candidaturas até 30 de novembro

Entre as novas medidas desenhadas para apoiar empreendedores, incubadoras ou investidores portugueses, destaca-se  a abertura de candidaturas à segunda fase do Vale de Incubação. Este apoio pode ir até 5 mil euros e destina-se a empresas em ...

Cartão do Cidadão. Novas regras a partir de outubro

A Portaria n.º 287/2017, que estabelece novas regras quanto à renovação do cartão do cidadão, foi publicada em Diário da República no dia 28 de setembro. A grande novidade é a alteração o prazo de validade geral do cartão. Para quem tiver 25 ...