Penhoras de casas de famílias por pequenas dívidas

A alteração da lei será debatida na generalidade na Assembleia da República. O objetivo é impedir penhoras e execução de casas de famílias com pequenas dívidas. O objetivo é proteger as casas que sejam usadas como habitação própria permanente de ...

Informação Vinculativa. Requisitos e prazos

A Autoridade Tributária e Aduaneira prestará informações vinculativas a quem a solicitar, devendo para o efeito ser pago um montante estipulado na LGT (art. 59º). O artigo 68º da Lei Geral Tributária, deverá ser encarado com atenção em ...

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Parlamento aprovou a versão final da lei que executa RGPD. A votação no plenário ocorrerá no dia 14 de junho. De acordo com o documento aprovado, não haverá regime transitório para a sua implementação.

Declaração modelo 19. Planos de opções de subscrição

Envio, até 30 de junho da declaração Modelo 19, relativa à comunicação pelas entidades patronais que criem ou apliquem em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de , de atribuição ou outros de efeito equivalente, por transmissão ...

IAPMEI lança app para gestão de incentivos

O IAPMEI prepara-se para lançar, no início de junho, uma nova aplicação para mobile, juntamente com outros instrumentos de simplificação para a gestão de projetos de incentivos. A app IAPMEI+ foi concebida para apoiar as empresas na gestão dos seus ...

Renovação do Cartão de Cidadão online

A possibilidade de renovação do cartão de cidadão online,em alternativa ao atendimento presencial,está disponível, em https://eportugal.gov.pt/pt/servicos/renovar-o-cartao-de-cidadao.

Aumento do IMI para prédios devolutos

Os municípios passam a poder aumentar o imposto municipal sobre imóveis desocupados localizados em zonas de pressão urbanística, de acordo com diploma publicado em Diário da República de 25 de maio.
IRS

Reembolso do imposto

De acordo com o artigo 77º do Código do IRS, a Autoridade Tributária tem até 31 de julho de 2019 para devolver o IRS a todos os contribuintes que a ele tenham direito, seja através de transferência bancária (quando o contribuinte tenha indicado ...

Acesso do Fisco às contas acima dos 50 mil euros

As instituições financeiras ficam obrigadas a reportar à Autoridade Tributária, os valores que um contribuinte tenha na sua conta bancária ou, se tiver mais do que uma no mesmo banco, nas várias contas que estejam em seu nome. Só terão de o fazer ...