Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Este programa de apoio, aprovado pelo DL n.º 29/2018, de 4.5 aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residênci ...
Lei Geral Tributária

Notificações e citações

De acordo com o texto da proposta do OE para 2019, irá ser introduzida uma alteração ao artigo 35º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), por forma a que os editais a citar ou a notificar pessoas que a Autoridade Tributária ...

Terrenos sem "dono" passam a ser propriedade do Estado

O Governo aprovou no Conselho de Ministros de 25 de outubro, um projeto de diploma que irá regulamentar a forma como os prédios sem dono conhecido passarão para as mãos do Estado, podendo ser reclamados pelos seus proprietários durante um período de ...

Viajantes. Recomendações alfandegárias

Os regimes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos especiais sobre o consumo (IEC) que recaem sobre óleos minerais, bebidas alcólicas e tabacos manufacturados, são diferenciados consoante as mercadorias estão contidas na bagagem ...

Anunciados Incentivos à interioridade

Com o objetivo de revitalizar as regiões do interior foram anunciadas, a quando da apresentação do relatório do Movimento pelo Interior, medidas de apoio ao investimento, designadamente: - redução da taxa do IRC podendo chegar até a uma coleta  ...

Seguros Obrigatórios

Para o exercício de uma profissão é necessário considerar dois tipos de seguros: o seguro de acidentes de trabalho e os seguros específicos para o exercício de determinada atividade ou profissão. No caso dos trabalhadores por conta de outrem, as ...

Renuncia mútua de herança

A Assembleia da República aprovou na especialidade uma lei que permite que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra. Isto é, o diploma garante que, em caso de morte, o viúvo que sobreviver poderá ficar a viver na casa da família ...

Propriedade industrial. Atualização das taxas

Através da Deliberação nº 725/2018, de 27.6 foram publicadas na 2ª série do Diário da República as novas taxas de propriedade industrial, para vigorar a partir de 1 de julho do ano corrente. Pela análise comparativa dos anteriores valores ...