Regime Jurídico das Obrigações Cobertas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6.5, que aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261.
Entre as alterações ...
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