Pacote rodoviário da Comissão Europeia não satisfaz operadores
A ANTRAM faz uma avaliação negativa do novo Pacote Rodoviário apresentado pela Comissão Europeia.
Em comunicado a ANTRAM informa que não se exclui/exceciona o transporte rodoviário de mercadorias do âmbito da referida Diretiva – tal como seria desejável –, mas estabelece-se, sim, um regime especial para este setor, determinado pela fixação de um tempo máximo de permanência no território estrangeiro que, quando ultrapassado, implicará a aplicação do regime jurídico do destacamento.
Em comunicado a ANTRAM informa que não se exclui/exceciona o transporte rodoviário de mercadorias do âmbito da referida Diretiva – tal como seria desejável –, mas estabelece-se, sim, um regime especial para este setor, determinado pela fixação de um tempo máximo de permanência no território estrangeiro que, quando ultrapassado, implicará a aplicação do regime jurídico do destacamento.
O “tempo de permanência mínimo” proposto para determinar a aplicação do regime de destacamento – e consequente aplicação das legislações nacionais sobre o salário mínimo – é de três dias num período de um mês. Este prazo é manifestamente insuficiente, penalizando, em muito, países periféricos como Portugal, criando, desta forma, uma desvantagem competitiva e desigualdade entre as empresas de transporte internacional dos vários países da União Europeia, sem qualquer suporte legal que o justifique claramente.
Por outro lado, as propostas relativas à alteração ao regime jurídico da cabotagem – reduzindo o período em que a mesma pode ser realizada – e da proibição do descanso semanal regular a bordo do veículo são também altamente penalizadoras para este setor.
“Ao contrário do anunciado pela Comissão Europeia, este pacote não promove, de forma nenhuma, a mobilidade e a competitividade. Bem pelo contrário. Assume um retrocesso num mercado que se pretende livre e único”, declara a ANTRAM.
Por outro lado, as propostas relativas à alteração ao regime jurídico da cabotagem – reduzindo o período em que a mesma pode ser realizada – e da proibição do descanso semanal regular a bordo do veículo são também altamente penalizadoras para este setor.
“Ao contrário do anunciado pela Comissão Europeia, este pacote não promove, de forma nenhuma, a mobilidade e a competitividade. Bem pelo contrário. Assume um retrocesso num mercado que se pretende livre e único”, declara a ANTRAM.