Leilões eletrónicos na venda de bens apreendidos pelo Estado
O Bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) anunciou recentemente que todos os bens que estejam nas mãos do Estado no âmbito de processos judiciais, nomeadamente os bens apreendidos em processos crime, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de cooperação judiciária internacional vão passar a ser vendidos através da plataforma dos leilões eletrónicos.
Esta plataforma já está criada e é a que os agentes de execução utilizam para por à venda os artigos penhorados no âmbito de processos de cobrança de dívidas.
Pretende-se com esta medida evitar que esses bens sejam vendidos, como acontece até hoje, através de processo burocráticos e morosos e por valores baixos, os que só serve para a desvalorizar os bens em questão.
Com este novo procedimento, os processos serão preparados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a entidade que faz a administração destes bens, e o leilão será depois efetuado pela OSAE.
Os leilões eletrónicos estão disponíveis desde Julho de 2016 e vieram substituir as tradicionais vendas por carta fechada.
Pretende-se com esta medida evitar que esses bens sejam vendidos, como acontece até hoje, através de processo burocráticos e morosos e por valores baixos, os que só serve para a desvalorizar os bens em questão.
Com este novo procedimento, os processos serão preparados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a entidade que faz a administração destes bens, e o leilão será depois efetuado pela OSAE.
Os leilões eletrónicos estão disponíveis desde Julho de 2016 e vieram substituir as tradicionais vendas por carta fechada.