Contabilistas e auditores com regras mais apertadas no planeamento fiscal
O acordo político alcançado pelos Estados-Membros relativamente aos intermediários fiscais vai ter incidência direta nos profissionais da contabilidade e da auditoria. A Comissão Europeia mostrou a sua satisfação quanto às novas regras de transparência para conselheiros fiscais, contabilistas, bancos e advogados, quando estes desenvolvam ou promovam modelos de planeamento fiscal agressivo para os seus clientes.
A decisão foi tomada pelos ministros das Finanças da União Europeia. A primeira proposta foi apresentada pela Comissão, em junho de 2017, sendo que as novas medidas assentam numa série de regras ambiciosas para combater a evasão fiscal e para reforçar a transparência fiscal. Com efeito, têm sido tomadas algumas medidas importantes neste âmbito por parte do atual Executivo comunitário, em cooperação com outras instâncias internacionais, com destaque para a OCDE e o G20. O planeamento fiscal agressivo é responsável pela perda de muitos milhões de euros em receita fiscal, por vezes, através de esquemas que chegam a violar a lei. Daí que os intermediários também sejam agora chamados à atenção e passem a ser responsabilizados.
Uma vez em vigor, os intermediários fiscais que disponibilizem aos seus clientes esquemas complexos transfronteiriços que ajudem a evitar o pagamento de impostos terão de reportar estas estruturas às respetivas autoridades tributárias. Em contrapartida, os Estados-Membros poderão trocar esta informação entre si, o que lhes permitirá reforçar o escrutínio relativamente às atividades dos intermediários fiscais, sejam eles quais forem. Para a Comissão trata-se de confirmar a União Europeia enquanto uma região que está na liderança no que toca à transparência fiscal.
As administrações fiscais terão então acesso à informação de que necessitam para colocarem ponto final ao planeamento fiscal agressivo, o qual implica a erosão das suas bases tributárias. O acordo representa ainda um passo em frente para uma cooperação fiscal mais aberta e eficaz, facilitando uma tributação mais equitativa em toda a União Europeia. É reconhecidamente um problema grave a forma como este planeamento tem consequências graves, quer para os contribuintes que cumprem os seus deveres fiscais, quer para as empresas que estão no mercado de forma saudável. As multinacionais, em particular, recorrem com frequência a este tipo de método, estreitando ainda mais a margem concorrencial das empresas de menores recursos.
Escândalos foram reveladores
Os recentes escândalos não deixam margens para dúvidas. Tornou-se evidente que há intermediários que assistem ativamente as empresas e os indivíduos a fugirem aos impostos, de uma maneira geral através de esquemas transfronteiriços complexos. Os modelos de planeamento fiscal podem conter certas caraterísticas – ou lacunas legais – que indicam riscos de evasão ou fraude fiscal. Essas lacunas incluem o uso de regimes fiscais preferenciais especiais ou acordos entre países que não estão de acordo com os bons modelos de governação. A partir do momento em que os intermediários providenciem esquemas que recorram a estas “falhas” terão de informar as autoridades fiscais antes da de serem utilizados.
Os Estados-Membros vão trocar automaticamente a informação que recebem em matéria de planeamento fiscal agressivo, através de uma base de dados centralizada, dando-lhes a possibilidade de serem avisados sobre novos riscos e permitindo-lhes tomar medidas para evitar esquemas fraudulentos. As auditorias terão de ser realizadas de forma mais efetiva. A exigência de reportar um modelo não implica necessariamente que é prejudicial, apenas que merece um escrutínio por parte das autoridades fiscais. Além disso, os Estados-Membros chegaram também a acordo relativamente a penalizações mais graves para aquelas empresas que não cumprem as medidas de transparência definidas. As medidas agora acordadas vão entrar em vigor em julho de 2020, com os Estados-Membros obrigados a trocarem informação todos os três meses após essa data.
Bruxelas acusa sete Estados-Membros de planeamento fiscal agressivo
Entretanto, a Comissão Europeia acusou oficialmente sete Estados-Membros de praticarem uma planificação fiscal agressiva. Uma atitude nunca vista e com a qual Bruxelas quer dar a entender que está disposta a combater a fraude e a evasão fiscais de forma efetiva. Os países visados, no quadro do Semestre Europeu, são a Holanda, o Luxemburgo, a Bélgica, a Irlanda, a Hungria, o Chipre e Malta. Todos pertencentes à Zona Euro, menos a Hungria.
Ainda que a Comissão atenue um pouco o seu discurso, considerando que estes países fizeram esforços nos últimos anos, não deixa de afirmar que existem “buracos fiscais”, havendo ainda muito a fazer contra as práticas que penalizam a equidade, impedem uma concorrência justa no mercado interno e aumentam a fatura dos contribuintes europeus. As grandes multinacionais aproveitam as lacunas legislativas para utilizarem planeamentos fiscais agressivos, que lhes permitem pagar muito menos impostos do que os seus concorrentes, especialmente as empresas de menores dimensões.
De acordo com o Executivo comunitário, a evasão fiscal na União Europeia representa entre 50 e 70 mil milhões de euros, por anos. Os mecanismos utilizados não são propriamente uma surpresa. Há muito que estão identificados pelos especialistas e os mais recentes escândalos têm pressionado no sentido de serem tomadas medidas, tendo em conta a sua dimensão. Há países que não se coíbem de fazer acordos fiscais com as grandes empresas. Daí que a Comissão esteja a tentar fazer passar o seu projeto de taxa única e consolidada de IRC. Entretanto, alguns casos foram parar à Justiça, tendo sido colocadas pesadas coimas, como foi o caso da Apple na Irlanda (cerca de 13 mil milhões de euros). Resta agora saber se a Comissão vai mais longe e exige aos países em causa reformas fiscais explícitas, algo que não sucedeu até ao momento.
Alterações na lista negra
A lista das jurisdições não colaborantes em matéria tributária, no âmbito da União Europeia, sofreu alterações recentes. A Comissão retirou da lista negra o Bahrein, as Ilhas Marshall e Santa Luzia. Em contrapartida, foram adicionadas as Bahamas, Saint Kitts e Nevis e as Ilhas Virgens Americanas. Esta lista foi elaborada para promover uma boa governação ao nível tributário, em termos globais, maximizando os esforços para evitar a fraude e a evasão fiscais. Conta com o apoio da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). Entretanto, algumas jurisdições têm feito esforços para melhorarem os seus processos de transparência fiscal, o que faz com que sejam incluídas na chamada “lista cinzenta”. Aquelas três jurisdições serão agora monitorizadas por parte das autoridades comunitárias. Caso falhem os seus compromissos, arriscam voltar à lista negra.
Em resultado da última reunião do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros, nove jurisdições mantiveram-se na lista negra da União, designadamente a Samoa Americana, as Bahamas, Guam, Namíbia, Palau, Samoa, Saint Kitts e Nevis, Trinidad e Tobago e as Ilhas Virgens Americanas. Inclui seis das 17 jurisdições originais, mais três territórios caribenhos. As jurisdições que permanecem nesta lista são encorajadas a alterarem a sua conduta em termos tributários. A sua política fiscal representa enormes perdas em receita para a União Europeia. Como tal, é sempre possível as autoridades comunitárias recorrerem a medidas defensivas.
Uma vez em vigor, os intermediários fiscais que disponibilizem aos seus clientes esquemas complexos transfronteiriços que ajudem a evitar o pagamento de impostos terão de reportar estas estruturas às respetivas autoridades tributárias. Em contrapartida, os Estados-Membros poderão trocar esta informação entre si, o que lhes permitirá reforçar o escrutínio relativamente às atividades dos intermediários fiscais, sejam eles quais forem. Para a Comissão trata-se de confirmar a União Europeia enquanto uma região que está na liderança no que toca à transparência fiscal.
As administrações fiscais terão então acesso à informação de que necessitam para colocarem ponto final ao planeamento fiscal agressivo, o qual implica a erosão das suas bases tributárias. O acordo representa ainda um passo em frente para uma cooperação fiscal mais aberta e eficaz, facilitando uma tributação mais equitativa em toda a União Europeia. É reconhecidamente um problema grave a forma como este planeamento tem consequências graves, quer para os contribuintes que cumprem os seus deveres fiscais, quer para as empresas que estão no mercado de forma saudável. As multinacionais, em particular, recorrem com frequência a este tipo de método, estreitando ainda mais a margem concorrencial das empresas de menores recursos.
Escândalos foram reveladores
Os recentes escândalos não deixam margens para dúvidas. Tornou-se evidente que há intermediários que assistem ativamente as empresas e os indivíduos a fugirem aos impostos, de uma maneira geral através de esquemas transfronteiriços complexos. Os modelos de planeamento fiscal podem conter certas caraterísticas – ou lacunas legais – que indicam riscos de evasão ou fraude fiscal. Essas lacunas incluem o uso de regimes fiscais preferenciais especiais ou acordos entre países que não estão de acordo com os bons modelos de governação. A partir do momento em que os intermediários providenciem esquemas que recorram a estas “falhas” terão de informar as autoridades fiscais antes da de serem utilizados.
Os Estados-Membros vão trocar automaticamente a informação que recebem em matéria de planeamento fiscal agressivo, através de uma base de dados centralizada, dando-lhes a possibilidade de serem avisados sobre novos riscos e permitindo-lhes tomar medidas para evitar esquemas fraudulentos. As auditorias terão de ser realizadas de forma mais efetiva. A exigência de reportar um modelo não implica necessariamente que é prejudicial, apenas que merece um escrutínio por parte das autoridades fiscais. Além disso, os Estados-Membros chegaram também a acordo relativamente a penalizações mais graves para aquelas empresas que não cumprem as medidas de transparência definidas. As medidas agora acordadas vão entrar em vigor em julho de 2020, com os Estados-Membros obrigados a trocarem informação todos os três meses após essa data.
Bruxelas acusa sete Estados-Membros de planeamento fiscal agressivo
Entretanto, a Comissão Europeia acusou oficialmente sete Estados-Membros de praticarem uma planificação fiscal agressiva. Uma atitude nunca vista e com a qual Bruxelas quer dar a entender que está disposta a combater a fraude e a evasão fiscais de forma efetiva. Os países visados, no quadro do Semestre Europeu, são a Holanda, o Luxemburgo, a Bélgica, a Irlanda, a Hungria, o Chipre e Malta. Todos pertencentes à Zona Euro, menos a Hungria.
Ainda que a Comissão atenue um pouco o seu discurso, considerando que estes países fizeram esforços nos últimos anos, não deixa de afirmar que existem “buracos fiscais”, havendo ainda muito a fazer contra as práticas que penalizam a equidade, impedem uma concorrência justa no mercado interno e aumentam a fatura dos contribuintes europeus. As grandes multinacionais aproveitam as lacunas legislativas para utilizarem planeamentos fiscais agressivos, que lhes permitem pagar muito menos impostos do que os seus concorrentes, especialmente as empresas de menores dimensões.
De acordo com o Executivo comunitário, a evasão fiscal na União Europeia representa entre 50 e 70 mil milhões de euros, por anos. Os mecanismos utilizados não são propriamente uma surpresa. Há muito que estão identificados pelos especialistas e os mais recentes escândalos têm pressionado no sentido de serem tomadas medidas, tendo em conta a sua dimensão. Há países que não se coíbem de fazer acordos fiscais com as grandes empresas. Daí que a Comissão esteja a tentar fazer passar o seu projeto de taxa única e consolidada de IRC. Entretanto, alguns casos foram parar à Justiça, tendo sido colocadas pesadas coimas, como foi o caso da Apple na Irlanda (cerca de 13 mil milhões de euros). Resta agora saber se a Comissão vai mais longe e exige aos países em causa reformas fiscais explícitas, algo que não sucedeu até ao momento.
Alterações na lista negra
A lista das jurisdições não colaborantes em matéria tributária, no âmbito da União Europeia, sofreu alterações recentes. A Comissão retirou da lista negra o Bahrein, as Ilhas Marshall e Santa Luzia. Em contrapartida, foram adicionadas as Bahamas, Saint Kitts e Nevis e as Ilhas Virgens Americanas. Esta lista foi elaborada para promover uma boa governação ao nível tributário, em termos globais, maximizando os esforços para evitar a fraude e a evasão fiscais. Conta com o apoio da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). Entretanto, algumas jurisdições têm feito esforços para melhorarem os seus processos de transparência fiscal, o que faz com que sejam incluídas na chamada “lista cinzenta”. Aquelas três jurisdições serão agora monitorizadas por parte das autoridades comunitárias. Caso falhem os seus compromissos, arriscam voltar à lista negra.
Em resultado da última reunião do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros, nove jurisdições mantiveram-se na lista negra da União, designadamente a Samoa Americana, as Bahamas, Guam, Namíbia, Palau, Samoa, Saint Kitts e Nevis, Trinidad e Tobago e as Ilhas Virgens Americanas. Inclui seis das 17 jurisdições originais, mais três territórios caribenhos. As jurisdições que permanecem nesta lista são encorajadas a alterarem a sua conduta em termos tributários. A sua política fiscal representa enormes perdas em receita para a União Europeia. Como tal, é sempre possível as autoridades comunitárias recorrerem a medidas defensivas.