APIT defende criação de três carreiras especiais na Autoridade Tributária
O processo de revisão de carreiras do regime especial da Autoridade Tributária continua a suscitar polémica. A Associação dos Profissionais da Inspeção Tributária (APIT) está frontalmente contra a carreira única ou a carreira única com especializações e defende a criação de três carreiras especiais. Nuno Barroso, presidente da APIT, em declarações à “Contabilidade & Empresas”, lembrou que a atividade destes profissionais está claramente definida. O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) tem posições diferentes sobre a revisão do regime de carreiras. A decisão final caberá agora aos responsáveis políticos.
A atividade está bem definida no Decreto-Lei 557/99, em que são definidas duas carreiras no Grupo da Administração Tributária, em que se assume que existe uma afinação funcional, mas que tal não se confunde ou permite qualquer amálgama ou fusão de carreiras perfeitamente díspares. Quanto à área aduaneira, não existam dúvidas que a antiga DGAEIC, embora com afinidades operacionais, não permite a ocorrência de fusão de carreiras ou a criação de conteúdos funcionais que permitam sequer algum tipo de confusão. “Veja-se a necessidade de Portugal cumprir as adaptações internas da União Aduaneira, sendo que dispõe sobre as carreiras e os conteúdos funcionais no que se refere às áreas aduaneiras em cada país. Veja-se ainda o que o RCPIT, a LGT e o CPPT definem como sendo as funções da inspeção tributária no seio da AT e o facto de tal não permitir qualquer fusão ou amálgama entre as carreiras ou os seus conteúdos funcionais.”
Nuno Barroso considera que o processo de revisão de carreiras deve concluir por soluções legislativas que cumpram as linhas de orientação anteriormente apontadas. “Qualquer outra solução será (e deverá ser) denunciada como sendo o que é, um ataque às funções da Autoridade Tributária, um ataque às funções da Inspeção Tributária e Aduaneira, um ataque ao sucesso cada vez mais evidente no combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, um ataque aos trabalhadores da AT, às suas carreiras e ao seu percurso profissional, um ataque indesmentível e inconcebível ao sucesso de um país na sua busca de justiça fiscal ao serviço da justiça social.”
Criação de três carreiras especiais
Em termos muito concretos, a APIT defende a criação de três carreiras especiais, designadamente de inspetor tributário, inspetor aduaneiro e administrador tributário. Também está a favor do vínculo de nomeação definitiva a atribuir a todos os trabalhadores incluídos nas carreiras especiais e devidamente explícito no quadro legal enquadrador das novas carreiras. A associação pretende ainda a redefinição do órgão de polícia criminal no que se refere à AT e aos trabalhadores incluídos nas carreiras especiais, bem como um quadro remuneratório valorizado e a integração do suplemento no vencimento mensal. Nuno Barroso alerta também para a necessidade de promover – antes das transições para as novas carreiras – uma solução relativamente à promoção de todos aqueles que aguardam há mais de uma década pela abertura de concursos e, por isso, se mantêm impossibilitados de progredir.
Neste âmbito, adianta o dirigente sindical: “A APIT defende e defenderá de forma intransigente que nenhum trabalhador saia prejudicado deste processo de revisão de carreiras, que sejam respeitadas a identidade e a dignidade das diversas carreiras da AT e que a justiça fiscal e coesão social do país não sejam prejudicadas por decisões que condicionem o combate à evasão e à evasão fiscais e aduaneiras.” Chama ainda a atenção que “a posição da APIT reflete a vontade expressa por largos milhares de trabalhadores em plenários que têm sido realizados por todo o país, independentemente de serem ou não associados desta associação sindical”.
STI com posição diferente
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos considera que o novo diploma deverá refletir a realidade atual da Autoridade Tributária e sanar os diversos constrangimentos provocados pelos regimes de carreiras ainda em vigor. Refere este sindicato: “A criação de um regime de carreiras na AT, após a fusão de três direções gerais, representa um momento chave na história da instituição, com implicações diretas no futuro dos seus trabalhadores. É de suma importância estar neste processo com total abertura para o diálogo, com vista a encontrar pontos de convergência que conduzam à efetiva elaboração de um diploma que permita a todos os trabalhadores da AT terem uma perspetiva clara de progressão na carreira, em condições de igualdade de oportunidades e contemplando um estatuto remuneratório justo e adequado às diversas funções desempenhadas.”
Neste contexto, o STI alerta para a necessidade do novo diploma ter em conta algumas diretivas essenciais. Desde logo, “garantir uma perspetiva de evolução contínua na carreira para todos os trabalhadores, através de um sistema de avaliação permanente, que contemple vários níveis de progressão e premeie o mérito, sem a necessidade de aguardar eternamente pela abertura de concursos”. Por outro lado, importa refletir o reconhecimento dos poderes de autoridade às funções inspetivas desenvolvidas pelos trabalhadores da AT no combate à fraude e à evasão fiscais, “através da reposição do vínculo de nomeação e o estatuto de órgão de polícia criminal”. Este sindicato coloca outras exigências à tutela, tendo em conta o atual contexto.
Assim, defende a importância de reconhecer o desempenho de funções de chefe de equipa e chefe de planeamento da área de inspeção como exercício de funções em chefia tributária, bem como prever o ingresso na carreira através de concurso público para licenciados, reconhecendo a carreira especial da AT como carreira de complexidade funcional 3, contemplando mecanismos de transição para o grau 3 para os trabalhadores que se encontrem no grau 2. Propõe ainda a criação de mecanismos de integração na carreira especial da AT para os trabalhadores das carreiras gerais que atualmente desempenham funções técnicas tributárias e aduaneiras.
O STI tem trabalhado num projeto próprio. “Este trabalho tem sido desenvolvido ao longo dos últimos meses e nele encontramos pontos de alguma similitude com as ideias recentemente apresentadas pela Direção Geral.” Como tal, vai ser apresentado um esboço ao Governo do que propõe como desenho base do novo diploma. O sindicato está convencido que a DG reconhece a necessidade de avançar com todo este processo e acelerar o ritmo das negociações. A intenção é que existam reuniões com os representantes governamentais de modo mais constante. Tornou-se determinante agilizar e simplificar todo o processo. Conclui o sindicato a este propósito: “Consideramos que este processo deve ser partilhado com a organização no seu todo, ideia igualmente veiculada pela Direção Geral.”
Nuno Barroso considera que o processo de revisão de carreiras deve concluir por soluções legislativas que cumpram as linhas de orientação anteriormente apontadas. “Qualquer outra solução será (e deverá ser) denunciada como sendo o que é, um ataque às funções da Autoridade Tributária, um ataque às funções da Inspeção Tributária e Aduaneira, um ataque ao sucesso cada vez mais evidente no combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, um ataque aos trabalhadores da AT, às suas carreiras e ao seu percurso profissional, um ataque indesmentível e inconcebível ao sucesso de um país na sua busca de justiça fiscal ao serviço da justiça social.”
Criação de três carreiras especiais
Em termos muito concretos, a APIT defende a criação de três carreiras especiais, designadamente de inspetor tributário, inspetor aduaneiro e administrador tributário. Também está a favor do vínculo de nomeação definitiva a atribuir a todos os trabalhadores incluídos nas carreiras especiais e devidamente explícito no quadro legal enquadrador das novas carreiras. A associação pretende ainda a redefinição do órgão de polícia criminal no que se refere à AT e aos trabalhadores incluídos nas carreiras especiais, bem como um quadro remuneratório valorizado e a integração do suplemento no vencimento mensal. Nuno Barroso alerta também para a necessidade de promover – antes das transições para as novas carreiras – uma solução relativamente à promoção de todos aqueles que aguardam há mais de uma década pela abertura de concursos e, por isso, se mantêm impossibilitados de progredir.
Neste âmbito, adianta o dirigente sindical: “A APIT defende e defenderá de forma intransigente que nenhum trabalhador saia prejudicado deste processo de revisão de carreiras, que sejam respeitadas a identidade e a dignidade das diversas carreiras da AT e que a justiça fiscal e coesão social do país não sejam prejudicadas por decisões que condicionem o combate à evasão e à evasão fiscais e aduaneiras.” Chama ainda a atenção que “a posição da APIT reflete a vontade expressa por largos milhares de trabalhadores em plenários que têm sido realizados por todo o país, independentemente de serem ou não associados desta associação sindical”.
STI com posição diferente
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos considera que o novo diploma deverá refletir a realidade atual da Autoridade Tributária e sanar os diversos constrangimentos provocados pelos regimes de carreiras ainda em vigor. Refere este sindicato: “A criação de um regime de carreiras na AT, após a fusão de três direções gerais, representa um momento chave na história da instituição, com implicações diretas no futuro dos seus trabalhadores. É de suma importância estar neste processo com total abertura para o diálogo, com vista a encontrar pontos de convergência que conduzam à efetiva elaboração de um diploma que permita a todos os trabalhadores da AT terem uma perspetiva clara de progressão na carreira, em condições de igualdade de oportunidades e contemplando um estatuto remuneratório justo e adequado às diversas funções desempenhadas.”
Neste contexto, o STI alerta para a necessidade do novo diploma ter em conta algumas diretivas essenciais. Desde logo, “garantir uma perspetiva de evolução contínua na carreira para todos os trabalhadores, através de um sistema de avaliação permanente, que contemple vários níveis de progressão e premeie o mérito, sem a necessidade de aguardar eternamente pela abertura de concursos”. Por outro lado, importa refletir o reconhecimento dos poderes de autoridade às funções inspetivas desenvolvidas pelos trabalhadores da AT no combate à fraude e à evasão fiscais, “através da reposição do vínculo de nomeação e o estatuto de órgão de polícia criminal”. Este sindicato coloca outras exigências à tutela, tendo em conta o atual contexto.
Assim, defende a importância de reconhecer o desempenho de funções de chefe de equipa e chefe de planeamento da área de inspeção como exercício de funções em chefia tributária, bem como prever o ingresso na carreira através de concurso público para licenciados, reconhecendo a carreira especial da AT como carreira de complexidade funcional 3, contemplando mecanismos de transição para o grau 3 para os trabalhadores que se encontrem no grau 2. Propõe ainda a criação de mecanismos de integração na carreira especial da AT para os trabalhadores das carreiras gerais que atualmente desempenham funções técnicas tributárias e aduaneiras.
O STI tem trabalhado num projeto próprio. “Este trabalho tem sido desenvolvido ao longo dos últimos meses e nele encontramos pontos de alguma similitude com as ideias recentemente apresentadas pela Direção Geral.” Como tal, vai ser apresentado um esboço ao Governo do que propõe como desenho base do novo diploma. O sindicato está convencido que a DG reconhece a necessidade de avançar com todo este processo e acelerar o ritmo das negociações. A intenção é que existam reuniões com os representantes governamentais de modo mais constante. Tornou-se determinante agilizar e simplificar todo o processo. Conclui o sindicato a este propósito: “Consideramos que este processo deve ser partilhado com a organização no seu todo, ideia igualmente veiculada pela Direção Geral.”