Ministro das Finanças rejeita tese do agravamento da carga fiscal
As receitas fiscais e contributivas terão contribuído para a subida do indicador “carga fiscal” sem que tal signifique que tenha havido um aumento do esforço fiscal de cada português, defendeu o ministro das Finanças, Mário Centeno, em sede parlamentar. “As alterações de política fiscal introduzidas pela maioria foram no sentido de aumentar o rendimento disponível”, adiantou o governante.
O ministro deu como exemplo o caso do IVA, cujas receitas cresceram mais de 6% no ano passado, mas não houve um agravamento do imposto. O seu aumento ficou a dever-se ao crescimento do consumo por parte dos residentes, bem como do turismo. Rejeitou ainda a ideia de que se terá ficado a dever a uma maior eficácia da máquina fiscal, ainda que a cobrança esteja mais eficaz. “Não se pode associar todo e qualquer aumento da receita fiscal em percentagem do PIB a uma maior eficiência da máquina fiscal.” Um outro exemplo apresentado foi o que se passou ao nível das contribuições sociais. “O Governo não aumentou as contribuições sociais, e ainda assim, a receita teve um crescimento assinalável e superior ao PIB nominal. Os rendimentos salariais cresceram 7,6%. Foi o maior aumento futuro das pensões e também o mais sustentável.”
Mário Centeno é contrário à ideia de que aumentou o esforço fiscal dos contribuintes. O que aumentou, na sua perspetiva, foram o rendimento das famílias e as bases de incidência dos impostos e das receitas decorrentes. Adiantou a este propósito: “Temos feito uma redução seletiva e gradual dos impostos, dentro do espaço fiscal existente.” De salientar que a receita fiscal e as contribuições para a segurança social apresentaram ritmos de crescimento superiores ao esperado, no ano passado, em 5% e 7%, respetivamente. Mário Centeno deixou claro na sua intervenção: “Voltar a entrar em défice excessivo, com o endividamento público ainda elevado como o país tem, traria dificuldades acrescidas. “Com o crescimento económico e com a criação de mais de 300 mil postos de trabalho e as finanças públicas estabilizadas, os portugueses podem voltar a enfrentar o futuro com otimismo”, concluiu o governante.
Fórum para a Competividade com argumentação diferente
O Fórum para a Competitividade tem uma perspetiva diferente sobre esta matéria. Defende que não houve uma descida da carga fiscal, antes uma reconfiguração da mesma. A carga fiscal atingiu, no ano passado, cerca de 37% do PIB, o valor mais alto de sempre. Os analistas daquela entidade explicam o que se terá passado: “O Governo baixou o IRS num total de 700 milhões de euros e reduziu o IVA da restauração em cerca de 500 milhões de euros anuais. Se se considerar apenas 2016 e 2017, a descida dos impostos valeu 1,2 mil milhões de euros. Em contrapartida, o aumento dos impostos indiretos e do IMI representou um aumento da receita de mil milhões”, adianta o fórum em comunicado.
Ora, se se alargar o período para 2016 a 2018, a redução do IRS atinge um valor de 1,2 mil milhões de euros, o que, somando o efeito do IVA na restauração, representa uma redução de impostos de 1,7 mil milhões de euros. “Nesse período, o aumento de impostos indiretos e IMI representam cerca de 1,3 mil milhões de euros. Ou seja, só em 2018, e beneficiando do ponto de vista orçamental dos vários efeitos pontuais atrás descritos e do crescimento económico, é que houve margem para uma pequena redução de impostos, na ordem dos 400 milhões de euros”, explica aquela instituição. Neste contexto, “a redução de impostos que o Governo apregoa é extremamente reduzida” e alerta para o facto de que “os fatores que fazem crescer a receita fiscal são cíclicos”. O que é revelador da fragilidade da atual consolidação orçamental, que não terá capacidade para resistir a uma próximo embate recessivo.
Medidas para a administração pública
O ministro das Finanças, em audição regimental da Comissão de Trabalho e Segurança Social, fez um balanço das medidas tomadas no setor da adminstração pública. Em causa estará um processo que permitirá desenvolver capacidade organizacional nos serviços públicos e que pondera as opções a tomar. Algumas medidas foram tomadas, como a eliminação dos cortes salariais, a reposição das 35 horas de trabalho, a reposição dos valores normais do trabalho extraordinário, um novo regime de formação profissional, o descongelamento de carreiras, o reforço de efetivos nos serviços públicos. O Governo compromete-se a regularizar as situações de precariedade até ao final do ano.
Mário Centeno afirmou que um outro investimento muito relevante em curso “é um programa de harmonização de carreiras, para procurar garantir maior coerência e equidade num sistema de emprego público que é hoje muito diverso e assimétrico, investimento paralelo à aposta na formação e na qualificação dos trabalhadores”. Admite que a gestão das pessoas é uma das dimensões em que a administração pública portuguesa é menos forte. “Por essa razão, prosseguimos com o processo de revisão das carreiras, que ainda se encontram por rever e que já foram definidos com os representantes dos trabalhadores.”
Defende ainda o governante que é preciso refletir sobre as melhores práticas de gestão da força de trabalho pública. O Governo vai participar num projeto que o comité para a governança pública da OCDE está a desenvolver e que consiste num guião para a gestão das pessoas no setor público, que formulará um conjunto de recomendações para que as reformas dos serviços públicos sejam equilibradas e permitam obter retorno dos investimentos realizados nos trabalhadores públicos. “A administração pública tem de investir nas competências e encorajar os trabalhadores a desenvolver a aprendizagem ao longo da vida. Por isso, o Governo vai apostar na renovação da oferta formativa.”
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
O Executivo admite ainda que vai aprovar, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados, que “agrega, pondera e decide o plano anual de recrutamento de cada departamento governamental, em linha com as atividades previstas no plano de atividades e o orçamento disponível, assim como com a previsão plurianual para o quadriénio seguinte das entradas e saídas dos trabalhadores na administração pública”. Na sequência deste mapa, serão realizados procedimentos concursais para a constituição de reservas de recrutamento centralizadas para os postos de trabalho previstos nos mapas de pessoal de mais do que um órgão ou serviço, qualquer que seja a carreira ou a categoria a que correspondam.
Mário Centeno anunciou que o Executivo está a materializar um plano de acão com uma estratégia clara para a saúde e a segurança no trabalho da administração pública, com medidas concretas e quantificadas. Este plano é conjugado com o diploma que prevê a criação de serviços de saúde e segurança no trabalho da administração pública – até final do ano que vem, – bem como as contraordenações a aplicar em caso de incumprimento pela Autoridade para as Condições do Trabalho. O ministro lembrou que o tema da sustentabilidade é crítico, pois a administração pública representa cerca de 40% do PIB em emprego, organização e produção de serviços e bens.
Considera o responsável político que “a discussão em torno dos modelos que se quer, dos modelos que são mais ajustados à nossa realidade e dos modelos que necessitamos para um futuro sustentável deve estar na agenda da discussão política. Modelos que gerem sinergias entre pessoas qualificadas e organizações capazes, numa transformação estrutural de indivíduos, organizações e da própria sociedade”. Neste contexto, “os investimentos têm de ser estratégicos e articulados, compatíveis com os recursos do país e garantindo à administração pública o futuro desejável”, concluiu Mário Centeno.
Mário Centeno é contrário à ideia de que aumentou o esforço fiscal dos contribuintes. O que aumentou, na sua perspetiva, foram o rendimento das famílias e as bases de incidência dos impostos e das receitas decorrentes. Adiantou a este propósito: “Temos feito uma redução seletiva e gradual dos impostos, dentro do espaço fiscal existente.” De salientar que a receita fiscal e as contribuições para a segurança social apresentaram ritmos de crescimento superiores ao esperado, no ano passado, em 5% e 7%, respetivamente. Mário Centeno deixou claro na sua intervenção: “Voltar a entrar em défice excessivo, com o endividamento público ainda elevado como o país tem, traria dificuldades acrescidas. “Com o crescimento económico e com a criação de mais de 300 mil postos de trabalho e as finanças públicas estabilizadas, os portugueses podem voltar a enfrentar o futuro com otimismo”, concluiu o governante.
Fórum para a Competividade com argumentação diferente
O Fórum para a Competitividade tem uma perspetiva diferente sobre esta matéria. Defende que não houve uma descida da carga fiscal, antes uma reconfiguração da mesma. A carga fiscal atingiu, no ano passado, cerca de 37% do PIB, o valor mais alto de sempre. Os analistas daquela entidade explicam o que se terá passado: “O Governo baixou o IRS num total de 700 milhões de euros e reduziu o IVA da restauração em cerca de 500 milhões de euros anuais. Se se considerar apenas 2016 e 2017, a descida dos impostos valeu 1,2 mil milhões de euros. Em contrapartida, o aumento dos impostos indiretos e do IMI representou um aumento da receita de mil milhões”, adianta o fórum em comunicado.
Ora, se se alargar o período para 2016 a 2018, a redução do IRS atinge um valor de 1,2 mil milhões de euros, o que, somando o efeito do IVA na restauração, representa uma redução de impostos de 1,7 mil milhões de euros. “Nesse período, o aumento de impostos indiretos e IMI representam cerca de 1,3 mil milhões de euros. Ou seja, só em 2018, e beneficiando do ponto de vista orçamental dos vários efeitos pontuais atrás descritos e do crescimento económico, é que houve margem para uma pequena redução de impostos, na ordem dos 400 milhões de euros”, explica aquela instituição. Neste contexto, “a redução de impostos que o Governo apregoa é extremamente reduzida” e alerta para o facto de que “os fatores que fazem crescer a receita fiscal são cíclicos”. O que é revelador da fragilidade da atual consolidação orçamental, que não terá capacidade para resistir a uma próximo embate recessivo.
Medidas para a administração pública
O ministro das Finanças, em audição regimental da Comissão de Trabalho e Segurança Social, fez um balanço das medidas tomadas no setor da adminstração pública. Em causa estará um processo que permitirá desenvolver capacidade organizacional nos serviços públicos e que pondera as opções a tomar. Algumas medidas foram tomadas, como a eliminação dos cortes salariais, a reposição das 35 horas de trabalho, a reposição dos valores normais do trabalho extraordinário, um novo regime de formação profissional, o descongelamento de carreiras, o reforço de efetivos nos serviços públicos. O Governo compromete-se a regularizar as situações de precariedade até ao final do ano.
Mário Centeno afirmou que um outro investimento muito relevante em curso “é um programa de harmonização de carreiras, para procurar garantir maior coerência e equidade num sistema de emprego público que é hoje muito diverso e assimétrico, investimento paralelo à aposta na formação e na qualificação dos trabalhadores”. Admite que a gestão das pessoas é uma das dimensões em que a administração pública portuguesa é menos forte. “Por essa razão, prosseguimos com o processo de revisão das carreiras, que ainda se encontram por rever e que já foram definidos com os representantes dos trabalhadores.”
Defende ainda o governante que é preciso refletir sobre as melhores práticas de gestão da força de trabalho pública. O Governo vai participar num projeto que o comité para a governança pública da OCDE está a desenvolver e que consiste num guião para a gestão das pessoas no setor público, que formulará um conjunto de recomendações para que as reformas dos serviços públicos sejam equilibradas e permitam obter retorno dos investimentos realizados nos trabalhadores públicos. “A administração pública tem de investir nas competências e encorajar os trabalhadores a desenvolver a aprendizagem ao longo da vida. Por isso, o Governo vai apostar na renovação da oferta formativa.”
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
O Executivo admite ainda que vai aprovar, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados, que “agrega, pondera e decide o plano anual de recrutamento de cada departamento governamental, em linha com as atividades previstas no plano de atividades e o orçamento disponível, assim como com a previsão plurianual para o quadriénio seguinte das entradas e saídas dos trabalhadores na administração pública”. Na sequência deste mapa, serão realizados procedimentos concursais para a constituição de reservas de recrutamento centralizadas para os postos de trabalho previstos nos mapas de pessoal de mais do que um órgão ou serviço, qualquer que seja a carreira ou a categoria a que correspondam.
Mário Centeno anunciou que o Executivo está a materializar um plano de acão com uma estratégia clara para a saúde e a segurança no trabalho da administração pública, com medidas concretas e quantificadas. Este plano é conjugado com o diploma que prevê a criação de serviços de saúde e segurança no trabalho da administração pública – até final do ano que vem, – bem como as contraordenações a aplicar em caso de incumprimento pela Autoridade para as Condições do Trabalho. O ministro lembrou que o tema da sustentabilidade é crítico, pois a administração pública representa cerca de 40% do PIB em emprego, organização e produção de serviços e bens.
Considera o responsável político que “a discussão em torno dos modelos que se quer, dos modelos que são mais ajustados à nossa realidade e dos modelos que necessitamos para um futuro sustentável deve estar na agenda da discussão política. Modelos que gerem sinergias entre pessoas qualificadas e organizações capazes, numa transformação estrutural de indivíduos, organizações e da própria sociedade”. Neste contexto, “os investimentos têm de ser estratégicos e articulados, compatíveis com os recursos do país e garantindo à administração pública o futuro desejável”, concluiu Mário Centeno.