Programa de Arrendamento Acessíve arrancou a 1 de julho
O Programa de Arrendamento Acessível é um programa de política de habitação, de adesão voluntária, que propõe a promoção de uma oferta alargada de alojamentos para arrendamento habitacional a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço compatível com os rendimentos dos agregados familiares.
Este programa visa contribuir para as necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento não lhes permite aceder no mercado a uma habitação adequada às suas necessidades, sendo no entanto superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de arrendamento apoiado.
Neste sentido, destacamos o seu regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio, designadamente o âmbito de aplicação, os requisitos de alojamento e candidaturas, o enquadramento no programa, bem como a fiscalização e cumprimento e os programas municipais.