Cortes de água, luz e telecomunicações estão proibidos até ao final de setembro
Até ao final de setembro, está proibida a suspensão do fornecimento de água, luz, gás e serviços de telecomunicações às famílias com perdas de rendimentos de, pelo menos, 20%. ou que estejam infetados por Covid-19.
De acordo com a Portaria n.º 149/2020, de 22.6, o Governo decidiu prolongar a proibição da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas até 30 de setembro.
De acordo com a Portaria n.º 149/2020, de 22.6, o Governo decidiu prolongar a proibição da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas até 30 de setembro.
Para o efeito, os beneficiários devem enviar aos fornecedores dos serviços em causa uma declaração sob compromisso de honra em que atestem a quebra de rendimentos do agregado familiar. A redução dos rendimentos é calculado por comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior.