Congresso de auditores debate ética e transparência no sistema fiscal
A ética, a transparência e a proteção de dados são aspetos essenciais para combater as desigualdades. Por sua vez, é fundamental o debate para garantir um sistema tributário moderno e justo. Estes, dois dos temas que estiveram em debate durante o 5º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, organizado pela Associação Portuguesa de Inspetores Tributários (APIT) e pela Cerejeira Namora, Marinho Falcão, Advogados. Num evento que atraiu um vasto público, ficou claro que há ainda muito por fazer na área fiscal, tendo em conta a necessidade de permitir a equidade e evitar a fraude e a evasão fiscais.
Paulo Morais, presidente da Frente Cívica, articulou os temas tributação, ética e proteção de dados e pensou a sua relação com a desigualdade fiscal. O advogado centrou a sua intervenção na necessidade e na legalidade da progressividade na tributação. Referiu a este propósito: “No âmbito da Constituição portuguesa, os impostos estão definidos constitucionalmente. Mas o cumprimento deste artigo simples não é regra. Estes requisitos constitucionais, base da fundação do regime, não são cumpridos. Por exemplo, o imposto sobre o consumo deve onerar bens de luxo e tal não acontece. Apesar de na Constituição se preconizar o referido, o que acontece é o contrário. E isto tem de mudar”, concluiu.
Já André Horta, diretor do Comsefaz, falou sobre o fenómeno da falta de transparência como “fator de aviltamento das desigualdades no campo da sociologia da informação”. Destacou o que acontece com as informações sobre progressividade, “que parecem opacas aos atores do debate político”. Por outro lado, sublinhou a importância da consciencialização política para que sejam viabilizadas ações de combate à pobreza. “Está-se a falar de progressividade, de tributar os mais ricos. Primeiro com base numa perceção moral e ética, depois legal, pois está na lei o princípio da capacidade contributiva, bem como o interesse pelo crescimento económico, com equalização das assimetrias.”
Sistema moderno e justo
Os intervenientes destacaram também a necessidade de um sistema tributário moderno e justo. Neste âmbito, o ex-secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, falou sobre a função social dos impostos. “Quando o cidadão tem uma emergência social, quando precisa de uma escola, da proteção do Estado, conta com essa resposta, com o retorno dos impostos por meio das políticas públicas. A pandemia provocou o aumento da presença do Estado para fazer face às necessidades dos cidadãos. É preciso pensar em novas formas de financiamento para atender aos contribuintes, especialmente aos mais vulneráveis.”
Fernando Rocha Andrade, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, considerou que a justiça no sistema fiscal é vista como uma questão de justiça distributiva, uma distribuição do encargo tributário. Mas, adiantou, “a justiça fiscal não deve ser o único objetivo do sistema fiscal, não se pode procurar a justiça fiscal a todo o custo, ignorando outras necessidades que o sistema tem de considerar.” Para este antigo governante, o sistema fiscal deve ser simples, assegurar a neutralidade e ter estabilidade. No entanto, nem sempre tais regras gerais garantem o alcance dos objetivos relacionados.
Um outro assunto que mereceu especial atenção durante o congresso teve a ver com as garantias judiciais para os denunciantes de crimes económicos e fiscais. Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, chamou a atenção que garantias como o anonimato são indispensáveis. “É necessário garantir contra eventuais retaliações. Os denunciantes têm de ser adequadamente protegidos, porque, se assim não for, não denunciam. Tem, de facto, de lhes ser concedida proteção jurídica.” Ana Gomes, ex-deputada no Parlamento Europeu, lembrou que as retaliações contra esses denunciantes costumam ser graves e envolver atores distintos. “A experiência demonstra que o que acontece aos whistleblowers não é apenas serem despromovidos ou demitidos das empresas que eventualmente denunciaram. É o fado de serem perseguidos e terem as vidas destruídas. Perseguidos pelas organizações que expuseram e pelos próprios Estados.”
Já André Horta, diretor do Comsefaz, falou sobre o fenómeno da falta de transparência como “fator de aviltamento das desigualdades no campo da sociologia da informação”. Destacou o que acontece com as informações sobre progressividade, “que parecem opacas aos atores do debate político”. Por outro lado, sublinhou a importância da consciencialização política para que sejam viabilizadas ações de combate à pobreza. “Está-se a falar de progressividade, de tributar os mais ricos. Primeiro com base numa perceção moral e ética, depois legal, pois está na lei o princípio da capacidade contributiva, bem como o interesse pelo crescimento económico, com equalização das assimetrias.”
Sistema moderno e justo
Os intervenientes destacaram também a necessidade de um sistema tributário moderno e justo. Neste âmbito, o ex-secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, falou sobre a função social dos impostos. “Quando o cidadão tem uma emergência social, quando precisa de uma escola, da proteção do Estado, conta com essa resposta, com o retorno dos impostos por meio das políticas públicas. A pandemia provocou o aumento da presença do Estado para fazer face às necessidades dos cidadãos. É preciso pensar em novas formas de financiamento para atender aos contribuintes, especialmente aos mais vulneráveis.”
Fernando Rocha Andrade, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, considerou que a justiça no sistema fiscal é vista como uma questão de justiça distributiva, uma distribuição do encargo tributário. Mas, adiantou, “a justiça fiscal não deve ser o único objetivo do sistema fiscal, não se pode procurar a justiça fiscal a todo o custo, ignorando outras necessidades que o sistema tem de considerar.” Para este antigo governante, o sistema fiscal deve ser simples, assegurar a neutralidade e ter estabilidade. No entanto, nem sempre tais regras gerais garantem o alcance dos objetivos relacionados.
Um outro assunto que mereceu especial atenção durante o congresso teve a ver com as garantias judiciais para os denunciantes de crimes económicos e fiscais. Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, chamou a atenção que garantias como o anonimato são indispensáveis. “É necessário garantir contra eventuais retaliações. Os denunciantes têm de ser adequadamente protegidos, porque, se assim não for, não denunciam. Tem, de facto, de lhes ser concedida proteção jurídica.” Ana Gomes, ex-deputada no Parlamento Europeu, lembrou que as retaliações contra esses denunciantes costumam ser graves e envolver atores distintos. “A experiência demonstra que o que acontece aos whistleblowers não é apenas serem despromovidos ou demitidos das empresas que eventualmente denunciaram. É o fado de serem perseguidos e terem as vidas destruídas. Perseguidos pelas organizações que expuseram e pelos próprios Estados.”