IVA

E-Tax-free Portugal

O Código do IVA, no seu artigo 14º prevê a isenção de imposto nas transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento no território nacional ou por um terceiro por conta ...
IVA

Liquidação automática do IVA nas importações

As empresas que pretendam optar pela liquidação automática do IVA nas importações têm que fazer um pedido prévio à Autoridade Tributária, que analisará se cumprem as regras para que isso aconteça, conforme estabelece a Portaria nº 215/2017, de ...
Justiça

Registo Criminal online

É possível desde julho de 2016 fazer online o pedido de um Certificado de Registo Criminal e obter o respetivo código de consulta pela mesma via.

Livro de Reclamações

O livro de reclamações deve estar presente em todos os estabelecimentos comerciais. Assim,  cada  livro de reclamações em formato físico custa € 19,76 e em formato eletrónico custa metade, € 9,88.

Regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes

No conselho de ministros do dia 13 de julho foi aprovada a proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações e um regime ...
Impostos

Pagamento das coimas em prestações

Nos termos do art.º 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, sempre que a situação económica o justifique, poderá a AT autorizar o pagamento da coima dentro de prazo que não exceda um ano.
IVA

Reembolso aos viajantes - taxfree

Entrou em vigor no passado dia 1 de julho, a regulamentação do sistema eletrónico de comunicação de dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar de isenção de IVA nas compras realizadas em Portugal, procedendo-se à criação ...

Atendimento aos empresários – “One Stop Shop”

O projeto piloto do Espaço Empresa foi lançado recentemente com o objetivo de  disponibilizar às empresas uma “One Stop Shop”, com atendimento personalizado. Trata-se de mais uma medida  Simplex+ pelo IAPMEI  - Gabinete ...