Taxa de juros moratórios para o 2º semestre

De acordo com a Direção Geral do Tesouro a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou em vigor no 2.º semestre de 2018, é de 7%.

Drones. Uso indevido pode dar origem a multa até €7 500

O Conselho de Ministros do dia 5 de julho,  aprovou um decreto-lei que estabelece um sistema obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente, mais ...
Pensões

Atualização extraordinária

Foram recentemente fixadas, por meio de decreto regulamentar, as regras da atualização extraordinária das pensões, prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2018, bem como os termos da necessária articulação entre os serviços da Segurança Social e ...
Trabalhadores independentes

Pedido de alteração de escalão

Conforme informação disponível no portal da Segurança Social, os trabalhadores independentes que foram notificados da fixação anual da base de incidência contributiva, em novembro passado, podem pedir novamente a alteração do escalão, no decorrer do ...

1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Foi publicado  o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. O 1.º Direito consiste num programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para ...

Simplex+ 2018 é lançado no dia 6 de junho

Em 11 anos, o Simplex concretizou mais de 1 200 medidas para simplificar a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com o Estado e modernizar os serviços públicos, com impactos na economia, na vida das pessoas e nas condições de trabalho dos ...
IVA

Autofaturação

A autofaturação é permitida se existir um acordo prévio, na forma escrita, entre o transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos e este provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou ...