IMPIC

Taxa Anual de Regulação da Mediação Imobiliária

O prazo de pagamento da guia de Taxa Anual de Regulação - 2021 e da submissão do Formulário Online para verificação anual dos requisitos de manutenção de validade da licença de Mediação Imobiliária 2021 termina  dia 5 de março de 2021. Se o ...
IRC

Declaração de rendimentos modelo 22

Já se encontra disponível no portal da Autoridade Tributária a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2021). A aplicação encontra-se acessível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22   
AIMI

Prazo de entrega de declaração pela herança indivisa

Decorre entre o dia 1 a 31 de março, o prazo de entrega pela herança indivisa, através do cabeça-de-casal, da declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso pretenda afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para ...
IRC

Derrama sobre lucro de 2020

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou através do Ofício-circulado n.º 20229/2021, de 16.2 lista dos municípios com a indicação dos códigos de distrito/concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período ...
IRS

Declaração automática de rendimentos

O Conselho de Ministros aprovou um decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.   Assim, o universo de contribuintes é alargado aos inscritos na base ...
APOIAR RENDAS

Já se encontram abertas as candidaturas

Estão abertas as candidaturas à medida APOIAR RENDAS, aplicável no continente, que apoia o pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da ...
IRS

Isenção parcial para jovens

A Lei do Orçamento de Estado para 2020 (Lei nº 2/2020, de 31.3) introduziu um regime parcial de isenção de IRS, denominado IRS Jovem. Mediante certas condições, a isenção parcial de IRS destina-se a jovens entre os 18 e os 26 anos, que não ...

Assembleias de condóminos à distância

A Lei nº 4-B/20221, de 1.2 define quais os atos que ficam suspensos por causa da pandemia. As assembleias de condóminos passam a ter de ser realizadas à distância ou em sistema misto, em caso de impossibilidade de algum condómino por falta ...
IRS

Validações no e-fatura até 25 de fevereiro

Até 25 de fevereiro, todas as fatura registadas ao longo de 2020 no e-fatura, de todos os membros do agregado familiar devem ser validadas. Caso algum membro do agregado tenha passado recibos verdes, deverá no ato de validação das faturas, indicar ...