Contrato de trabalho intermitente

O contrato de trabalho intermitente destina-se a fazer face às necessidades verificadas em setores com períodos de inatividade e períodos de atividade de intensidade variável, designadamente em função da sua sazonalidade. Tal acontece, desde logo, ...

Estatuto do trabalhador-estudante

Para a obtenção do respetivo estatuto, o trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das aulas a frequentar. Para concessão do estatuto junto do estabelecimento de ensino, ...

Pagamento de quotas sindicais

A cobrança e entrega de quotas sindicais pelo empregador não podem implicar para o trabalhador qualquer discriminação nem o pagamento de despesas não previstas na lei ou limitar de qualquer forma a sua liberdade de trabalho. O empregador pode ...

Estágios Profissionais. Abertura de candidaturas

As candidaturas aos Estágios Profissionais do IEFP irão realizar-se em quatro períodos diferentes ao longo do ano, sendo que a primeira se encontra a decorrer desde 1 de fevereiro e finaliza-se a 1 de março.

Regras sobre pagamento de quotas sindicais

A cobrança e entrega de quotas sindicais pelo empregador não podem implicar para o trabalhador qualquer discriminação nem o pagamento de despesas não previstas na lei ou limitar de qualquer forma a sua liberdade de trabalho. O empregador pode ...

Subsídio de desemprego

O OE assegura a manutenção de uma majoração de 10% do valor do subsídio de desemprego atribuído aos casais quando ambos os elementos estão sem trabalho e acaba com o corte de 10% que, a partir de 2012, passou a ser aplicado ao valor da prestação ...

Trabalhos em férias dos estudantes

De acordo com declarações do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Governo quer regulamentar o trabalho dos estudantes durante as férias para que os mesmos não sejam prejudicados no acesso a prestações sociais, nomeadamente ao ...

Câmaras de videovigilância. Controlo da atividade do trabalhador

O empregador não pode recorrer à utilização de meios de vigilância a distância (câmaras de vídeo) no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. A utilização deste equipamento é lícita sempre que tenha ...