As candidaturas à medida CONVERTE+ encerram apenas a 6 de janeiro de 2020. Encontra-se a decorrer desde 20 de setembro a candidatura à medida CONVERTE+, criada com a Portaria n.º 323/2019, de 19.9 e que consiste num apoio transitório à ...

Com as alterações propostas para 2020, trabalhadores independentes podem celebrar acordos de pagamento diferido de contribuições em dívida quando o incumprimento for relativo ao apuramento de contribuições com base em correção à declaração ...

O despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador é considerado ilícito: - se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diferente; - se o motivo justificativo do despedimento for ...

A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a dispensa de prestação de trabalho no período noturno (Código do Trabalho, art. 60º), entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte: durante um período de 112 dias antes e ...

O prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego por trabalhadores com contratos a termo previsto no regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, foi alterado. A medida, ...

A partir do dia 1 de outubro o direito à formação profissional passa a ser da seguinte forma: • O número de horas de formação contínua a que cada trabalhador tem direito em cada ano é aumentado de 35 para 40 horas. • O Código do ...

Termina hoje , dia 31 de julho,o prazo para os trabalhadores independentes procederem à entrega da declaração trimestral através da Segurança Social Direta (SSD). Nesta terceira declaração trimestral de rendimentos são declarados os rendimentos ...