Emissão de Portarias de Extensão

A Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2017, de 9.6, procedeu à definição dos critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva de trabalho.  

Reformas antecipadas sem penalização

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentou recentemente às confederações patronais e sindicais um novo regime de reformas antecipadas sem penalizações, a entrar em vigor no próximo ano.

Livro de reclamações amarelo

 Na reunião do Conselho de Ministros foi ainda aprovada uma alteração ao "livro de reclamações amarelo", modelo de queixa aplicável ao sector público. Segundo o comunicado distribuído à imprensa, essas mudanças simplificam a versão ...

Presunção de existência de contrato de trabalho

Presume-se a existência de um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade (trabalhador) e outra que dela beneficia (entidade empregadora), se verifiquem algumas das seguintes características próprias de trabalho ...
IRS

Tabelas de retenção mensal para o Continente

As tabelas de retenção mensal na fonte de IRS, a aplicar no Continente aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, vigoram desde o passado dia 14 de janeiro, devendo ser conjugadas com as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS (aplicáveis a ...
Segurança Social

Atualização extraordinária das pensões

Nos termos do art. 103º da Lei nº 42/2016, de 28.12 - Lei do Orçamento do Estado para 2017 -, o Governo vai proceder, em agosto de 2017, a uma atualização extraordinária de €10 por pensionista, cujo montante global de pensões seja ...

Lei das 35 horas em vigor desde 1 de julho

 Foi recentemente publicada a lei que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, tendo alterado a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Promessa de contrato de trabalho

A promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter os seguintes elementos: - identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; - declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se ...

Comunicação de falta ao trabalho

A falta ao trabalho, e de acordo com o artigo 253º do Código do Trabalho, quando previsível deve ser comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de 5 dias. Caso aquela antecedência não ...