Salário mínimo para 2019 fixado em 600 euros

O Decreto-Lei nº 117/2018, de 27.12, fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em 600 euros a partir de 1 de janeiro de 2019. Nos Açores em 2019, o salário mínimo será de 630 euros, uma vez que tem o acréscimo de 5% relativamente ao ...

Contrato de trabalho intermitente

O contrato de trabalho intermitente destina-se a fazer face às necessidades verificadas em setores com períodos de inatividade e períodos de atividade de intensidade variável, designadamente em função da sua sazonalidade. Tal acontece, desde logo, ...

Estatuto do trabalhador-estudante

Para a obtenção do respetivo estatuto, o trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das aulas a frequentar. Para concessão do estatuto junto do estabelecimento de ensino, ...

Pagamento de quotas sindicais

A cobrança e entrega de quotas sindicais pelo empregador não podem implicar para o trabalhador qualquer discriminação nem o pagamento de despesas não previstas na lei ou limitar de qualquer forma a sua liberdade de trabalho. O empregador pode ...