Salário mínimo fixado em 635 euros sem acordo da concertação social
O aumento do salário mínimo para 635 euros vai avançar sem acordo em concertação social.
Proteção na parentalidade. Dispensa de trabalho noturno
A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a dispensa de prestação de trabalho no período noturno (Código do Trabalho, art. 60º), entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte:
durante um período de 112 dias antes e ...
Trabalhadores independentes com contabilidade organizada. Opção pela declaração trimestral
Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada serão notificados, no decorrer do mês de novembro, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais ...
Novo prazo do subsídio social de desemprego em vigor a partir de 1 de novembro
O prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego por trabalhadores com contratos a termo previsto no regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, foi alterado.
A medida, ...
IEFP já recebeu mais de 4900 pedidos de conversão
Mais de 1400 empresas já apresentaram candidaturas à medida Converte+, destinada à conversão de contratos a termo em contratos sem termo.
De acordo com dados oficiais, desde a abertura do período de candidaturas a este incentivo já «chegaram ...
Direito à formação profissional
A partir do dia 1 de outubro o direito à formação profissional passa a ser da seguinte forma:
• O número de horas de formação contínua a que cada trabalhador tem direito em cada ano é aumentado de 35 para 40 horas.
• O Código do ...
Prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego
Em Conselho de Ministros de 12.9, foi aprovado o decreto-lei que altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego.
Assim, em cumprimento do acordo alcançado com os parceiros sociais no âmbito de um conjunto de medidas para ...
Trabalhadores independentes. Entrega da declaração trimestral
Termina hoje , dia 31 de julho,o prazo para os trabalhadores independentes procederem à entrega da declaração trimestral através da Segurança Social Direta (SSD). Nesta terceira declaração trimestral de rendimentos são declarados os rendimentos ...
Limite às renovações dos contratos
A lei já limita a um máximo de três as renovações dos contratos a termo, mas a nova regra vem impor que a duração total das renovações não pode exercer a duração do período inicial do contrato, ou seja, a soma das renovações não pode contemplar um ...
Reformas antecipadas na Função Pública
O Governo pretende evitar novos atrasos na atribuição de pensões, conferindo ao futuro pensionista da Administração Pública a possibilidade de optar pelo regime mais favorável no momento da atribuição da reforma.
Assim, na Função Pública vão ...
Revisão do Código do Trabalho. Votação final agendada para 19 de julho
O grupo de trabalho parlamentar de revisão do Código do Trabalho aprovou a proposta do Governo que reduz para dois anos a duração máxima dos contratos a termo, mas adiou a votação do alargamento do período experimental.
Refira-se que foi igualmente ...
Período de férias. Impedimentos
O gozo das férias não se inicia ou suspende-se quando o trabalhador esteja temporariamente impedido de prestar serviço (por doença ou outro facto não imputável ao trabalhador), desde que comunique tal facto ao empregador.
Neste caso, o gozo das féri ...
ACT disponibiliza simulador de créditos de formação
Desde o passado dia 22 de maio que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibiliza, o simulador de créditos de formação.
As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador podem ser transformadas em crédito de horas para ...
Prazo de entrega do Relatório Único prorrogado até final de abril
Até ao fim do dia 10 de abril, 224961 empresas tinham já entregue, pelo menos, um anexo do Relatório Único (RU), contabilizando um total de 1354485 anexos recebidos. Apesar da taxa de resposta verificada estar a ser semelhante à do ano passado, ...
Trabalhadores independentes. Taxas contributivas
A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 21,4%.
A taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges é fixada ...
