Regras sobre pagamento de quotas sindicais

A cobrança e entrega de quotas sindicais pelo empregador não podem implicar para o trabalhador qualquer discriminação nem o pagamento de despesas não previstas na lei ou limitar de qualquer forma a sua liberdade de trabalho. O empregador pode ...

Subsídio de desemprego

O OE assegura a manutenção de uma majoração de 10% do valor do subsídio de desemprego atribuído aos casais quando ambos os elementos estão sem trabalho e acaba com o corte de 10% que, a partir de 2012, passou a ser aplicado ao valor da prestação ...

Trabalhos em férias dos estudantes

De acordo com declarações do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Governo quer regulamentar o trabalho dos estudantes durante as férias para que os mesmos não sejam prejudicados no acesso a prestações sociais, nomeadamente ao ...

Câmaras de videovigilância. Controlo da atividade do trabalhador

O empregador não pode recorrer à utilização de meios de vigilância a distância (câmaras de vídeo) no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. A utilização deste equipamento é lícita sempre que tenha ...

Câmaras de videovigilância. Controlo da atividade do trabalhador

O empregador não pode recorrer à utilização de meios de vigilância a distância (câmaras de vídeo) no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. A utilização deste equipamento é lícita sempre que tenha ...

Reformas antecipadas sem penalização

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social (trabalhadores do sector privado) e do regime de proteção ...

Emissão de Portarias de Extensão

A Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2017, de 9.6, procedeu à definição dos critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva de trabalho.  

Reformas antecipadas sem penalização

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentou recentemente às confederações patronais e sindicais um novo regime de reformas antecipadas sem penalizações, a entrar em vigor no próximo ano.