Declaração modelo 22 - Prazo de entrega e pagamento prorrogado até 15 de julho;

De acordo com o Despacho nº 176/2024 - XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Bol. do Contrib. 2024, pág. 263), a declaração de rendimentos de IRC modelo 22 pode ser entregue até ao dia 15 de julho.
Conforme dispõe a Lei Geral Tributária, a disponibilização no Portal das Finanças dos formulários digitais para cumprimento da obrigação declarativa terá de ocorrer com uma antecedência mínima de 120 dias em relação à data limite de cumprimento da obrigação (cujo prazo legal terminaria no fim do mês de maio).
Assim, tendo a declaração modelo 22 sido disponibilizada pela Autoridade Tributária a 14 de março, as obrigações de entrega da mesma declaração (do período de tributação de 2023) e respetivo pagamento poderão ser cumpridas até 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.