George Santos: à política o que é da política e à justiça o que é da justiça
Os factos (de acordo com os media): George Santos foi o sexto congressista a ser expulso da câmara de representantes dos EUA em 250 anos de História.
As causas foram:
- Acusações de crimes 1) variados e 2) provindos de várias fontes (EUA e Brasil); e
- Violações de ética: 1) suspeitas de viver acima das suas possibilidades e 2) mentiras alegadamente comprovadas.
Exemplos de acusações de crime são utilizar fundos de campanha para fins inapropriados (p.e. tratamentos de Botox).
Exemplos de suspeitas são p.e. frequentar resorts de luxo.
E exemplos de mentiras (primeiro reportadas pela imprensa e depois confirmadas pela comissão de ética): licenciaturas; empregos; ascendência judaica; avós terem escapado ao Holocausto; morte da mãe no 9/11; etc.
Em resultado o comité de ética sugeriu a sua expulsão que foi aprovada por 73% dos congressistas (mais que os 2/3 necessários).
O relevante nos factos de cima é que levanta duas questões centrais: Primeiro, quando deve um político demitir-se ou ser demitido? Segundo, a diferença entre responsabilidades políticas e judiciais.
Começando pela primeira a resposta inclui 1) depende; e 2) critérios.
Depende porque quanto mais alta a posição (deputado – ministro – primeiro-ministro) menos circunstâncias são necessárias. A malha é mais restrita e as circunstâncias menos. Porque a responsabilidade aumenta proporcionalmente com o poder. Um representante do povo tem que estar acima de suspeitas diversas e variadas.
E os critérios são acusações (independente da quantidade):
- De diversas fontes no tocante a potenciais crimes; e
- Variedade: para além de crimes, também questões éticas (suspeitas e mentiras).
Isto é, não basta haver uma acusação de crime. A ser assim os políticos seriam escolhidos pela justiça, que não os elegendo poderia removê-los e portanto na prática seleccioná-los com o direito de veto.
Um político não se deve demitir se for acusado de crime. Mas se no escritório do seu chefe de gabinete forem encontrados largas dezenas de milhares de euros, sim. Aqui à acusação de crimes junta-se a suspeita. Donde o critério de variedade.
Ou se o Juiz de instrução confirmar a acusação do ministério público, criando diversidade de fontes acusando de crime.
O que isto significa é que para evitar a justicialização da política, ou a tentação dos adversários políticos se substituírem aos eleitores, os representantes do povo só se devem demitir (ou ser demitidos) quando ocorrer:
- Diversidade nas fontes de acusação na justiça; e/ou
- Variedade: também acusações éticas para além dos aspectos legais, baseadas em múltiplas suspeições e mentiras repetidas e comprovadas.
Contudo, a segunda grande lição do caso George Santos não é a restrição da demissão a estas circunstâncias. Pelo contrário. É a inexorabilidade de o fazer quando tal acontece.
E assim aplicando na prática o princípio: à política o que é da política e à justiça o que é da justiça.
Isto é, extraindo conclusões pragmáticas políticas independentemente da esfera judicial (quer nos seus tempos, quer nas suas conclusões).
E não escudando-se na existência de processos judiciais para não prestar esclarecimentos aos eleitores (ou a comissão de ética do Parlamento nada fazer). A justiça é paralela à responsabilidade política. Não um biombo para se esconder das responsabilidades perante o povo.
É a diferença entre (à justiça o que é da justiça e à política o que é da política) ser um princípio ou um slogan.
Em Portugal? Um slogan, donde um pretexto para fugir às responsabilidades perante quem os elegeu. Uff, ainda bem que há uma investigação judicial…
P.S.: A Aerolíneas Argentina é um dos exemplos mais conturbados de empresas de aviação. Alternando sucessivas vezes entre privatização e estatização. Com uma única coisa constante: o fracasso.
Agora os sindicatos fizeram uma manifestação com cartazes onde se lia: “Aerolíneas es nuestra”.
Resposta de Milei (presidente argentino): Ah sim?, tudo bem, vou fazer já um decreto-lei oferecendo-vos a empresa. Os sindicatos ficam proprietários.
Para logo de seguida os sindicatos virem dizer que só aceitavam a empresa se o estado continuasse a financiar.
Nova resposta de Milei: vão ao mercado buscar investidores já que são profundos conhecedores da actividade e gozam de elevado prestígio. Pelo que não vos será difícil… Quanto a nós, estado? Desculpem, mas não temos competência para gerir companhias de aviação. Não é o nosso core business…, mas sim hospitais, ensino e segurança social. Desculpem qualquer coisinha…
Votos de Feliz Natal e Ano Novo, caro leitor.
- Acusações de crimes 1) variados e 2) provindos de várias fontes (EUA e Brasil); e
- Violações de ética: 1) suspeitas de viver acima das suas possibilidades e 2) mentiras alegadamente comprovadas.
Exemplos de acusações de crime são utilizar fundos de campanha para fins inapropriados (p.e. tratamentos de Botox).
Exemplos de suspeitas são p.e. frequentar resorts de luxo.
E exemplos de mentiras (primeiro reportadas pela imprensa e depois confirmadas pela comissão de ética): licenciaturas; empregos; ascendência judaica; avós terem escapado ao Holocausto; morte da mãe no 9/11; etc.
Em resultado o comité de ética sugeriu a sua expulsão que foi aprovada por 73% dos congressistas (mais que os 2/3 necessários).
O relevante nos factos de cima é que levanta duas questões centrais: Primeiro, quando deve um político demitir-se ou ser demitido? Segundo, a diferença entre responsabilidades políticas e judiciais.
Começando pela primeira a resposta inclui 1) depende; e 2) critérios.
Depende porque quanto mais alta a posição (deputado – ministro – primeiro-ministro) menos circunstâncias são necessárias. A malha é mais restrita e as circunstâncias menos. Porque a responsabilidade aumenta proporcionalmente com o poder. Um representante do povo tem que estar acima de suspeitas diversas e variadas.
E os critérios são acusações (independente da quantidade):
- De diversas fontes no tocante a potenciais crimes; e
- Variedade: para além de crimes, também questões éticas (suspeitas e mentiras).
Isto é, não basta haver uma acusação de crime. A ser assim os políticos seriam escolhidos pela justiça, que não os elegendo poderia removê-los e portanto na prática seleccioná-los com o direito de veto.
Um político não se deve demitir se for acusado de crime. Mas se no escritório do seu chefe de gabinete forem encontrados largas dezenas de milhares de euros, sim. Aqui à acusação de crimes junta-se a suspeita. Donde o critério de variedade.
Ou se o Juiz de instrução confirmar a acusação do ministério público, criando diversidade de fontes acusando de crime.
O que isto significa é que para evitar a justicialização da política, ou a tentação dos adversários políticos se substituírem aos eleitores, os representantes do povo só se devem demitir (ou ser demitidos) quando ocorrer:
- Diversidade nas fontes de acusação na justiça; e/ou
- Variedade: também acusações éticas para além dos aspectos legais, baseadas em múltiplas suspeições e mentiras repetidas e comprovadas.
Contudo, a segunda grande lição do caso George Santos não é a restrição da demissão a estas circunstâncias. Pelo contrário. É a inexorabilidade de o fazer quando tal acontece.
E assim aplicando na prática o princípio: à política o que é da política e à justiça o que é da justiça.
Isto é, extraindo conclusões pragmáticas políticas independentemente da esfera judicial (quer nos seus tempos, quer nas suas conclusões).
E não escudando-se na existência de processos judiciais para não prestar esclarecimentos aos eleitores (ou a comissão de ética do Parlamento nada fazer). A justiça é paralela à responsabilidade política. Não um biombo para se esconder das responsabilidades perante o povo.
É a diferença entre (à justiça o que é da justiça e à política o que é da política) ser um princípio ou um slogan.
Em Portugal? Um slogan, donde um pretexto para fugir às responsabilidades perante quem os elegeu. Uff, ainda bem que há uma investigação judicial…
P.S.: A Aerolíneas Argentina é um dos exemplos mais conturbados de empresas de aviação. Alternando sucessivas vezes entre privatização e estatização. Com uma única coisa constante: o fracasso.
Agora os sindicatos fizeram uma manifestação com cartazes onde se lia: “Aerolíneas es nuestra”.
Resposta de Milei (presidente argentino): Ah sim?, tudo bem, vou fazer já um decreto-lei oferecendo-vos a empresa. Os sindicatos ficam proprietários.
Para logo de seguida os sindicatos virem dizer que só aceitavam a empresa se o estado continuasse a financiar.
Nova resposta de Milei: vão ao mercado buscar investidores já que são profundos conhecedores da actividade e gozam de elevado prestígio. Pelo que não vos será difícil… Quanto a nós, estado? Desculpem, mas não temos competência para gerir companhias de aviação. Não é o nosso core business…, mas sim hospitais, ensino e segurança social. Desculpem qualquer coisinha…
Votos de Feliz Natal e Ano Novo, caro leitor.
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