Lei das Finanças Locais

Fundo de Financiamento da Descentralização. Alterações ao Código do IMI

A Lei 51/2018, publicada no Diária da República de 16 de agosto altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3.9), que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das ...
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